MP recomenda adiamento do início da Segunda Divisão do PB

COMISSÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NOS ESTÁDIOS

RECOMENDAÇÃO Nº 005/2018
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA COORDENADOR DO NÚCLEO DO DESPORTO E DE DEFESA DO TORCEDOR – NUDETOR e DA COMISSÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NO ESTADIOS, sob o conduto do art. 10, XII, da Lei 8.625/93, de 12 de fevereiro de 1993, formula a seguinte

RECOMENDAÇÃO ao Presidente da Federação Paraibana de Futebol, na forma seguinte:

Considerando que o Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com o dever de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo através do inquérito civil e da ação civil pública as medidas necessárias à sua garantia, na forma do art. 127 “caput” e art. 129, I e II da CF/88;

Considerando que o denominado “estatuto do torcedor” (Lei 10.671, de 15 de maio de 2003) possui regras que garantem o bom desenvolvimento das atividades desportivas, especialmente em relação aos jogos de futebol, garantindo a realização dos eventos com segurança;

Considerando que têm sido notórias algumas fatalidades ocorridas em partidas de futebol, notadamente devido às precárias condições dos estádios onde se realizam os jogos, sendo de conhecimento público os prejuízos causados à sociedade em geral e em especial aos espectadores, com conseqüências nefastas;

Considerando que o art. 23, da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto do Torcedor, determinar que:” A

entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua
realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição;” (Destaques da transcrição)

Considerando que chegou ao conhecimento do Ministério Público Estadual o fato de que alguns Estádios apontados como possível locais de jogos do Campeonato Profissional de Futebol da Segunda Divisão, encontram-se em desacordo com as normas de segurança atinentes, fato constatado por perícia técnica realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar;

Considerando que a Portaria 290/2015 do Ministério dos Esportes elenca os quatros Laudos que deverão ser apresentados;

Considerando notícias de que o início o 1º turno do Campeonato Profissional de Futebol, da 2a Divisão, do corrente ano de 2018,se encontra designado para o próximo dia 16 de setembro do ano em curso,

RECOMENDA à Federação Paraibana de Futebol -FPF, o adiamento do início do Campeonato de Futebol Profissional de 2018, da 2a Divisão até que ela, Federação Paraibana de Futebol-FPF,cumpra as normas do Estatuto.

EFICÁCIA DA RECOMENDAÇÃO: A presente Recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto à providência recomendada, podendo, na hipótese de não atendimento, implicar na adoção de todas as providências administrativas e judiciais cabíveis.
Prazo para cumprimento: Imediato.

Encaminhem-se cópias da presente RECOMENDAÇÃO:

1) ao Comandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba-PMPB
2) ao Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba-BMPB;

3) à Presidência do CREA/PB;

Dê-se ampla divulgação.
João Pessoa, em 30 de agosto de 2018

Valberto Cosme de Lira
Procurador de Justiça
Coordenador do NUDETOR e
da Comissão

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